• Lei n.º 28 2024 de 28 de fevereiro.
• Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto Aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
• Portaria n.º 273-2024-1, de 21 de outubro-Procede à primeira alteração à Portaria n.º 190-A-2024-1, de 26 de agosto, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
• Portaria n.º 319-A/2024/1, de 6 de dezembro. Segunda alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 273/2024/1, de 21 de outubro, que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral
• Portaria n.º 325-A/2024/1, de 13 de dezembro. Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1, de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1, de 21 de outubro, e 319-A/2024/1, de 6 de dezembro