• Lei n.º 73 2019, de 2 de setembro
• Portaria n.º 53-A-2020, de 28 de fevereiro
• Despacho n.º 3659-E-2020-Determina a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro, enquanto vigorar o estado de emergência
• Despacho n.º 5399-2020, 11 de maio-Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade